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NOTÍCIAS

10 set

Licenciamento - Manipulação para uso veterinário

 

De acordo com a legislação federal em vigor, qualquer formulação manipulada que tenha como destinação o uso animal (independentemente se o insumo é exclusivo ou de uso comum ao humano) necessita da autorização Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme segue:

  • Decreto nº 5.053/2004: Aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências

CAPÍTULO II

DOS ESTABELECIMENTOS 

Art. 4º Todo estabelecimento que fabrique, manipule, fracione, envase, rotule, controle a qualidade, comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário para si ou para terceiros deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para efeito de licenciamento. 

§ 1º A licença para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo será renovada anualmente, devendo a firma proprietária requerer a renovação até sessenta dias antes do seu vencimento.

Art. 2º Todo estabelecimento que manipula produtos de uso veterinário deve estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para fins de licenciamento e cumprir com os regulamentos aprovados por esta Instrução Normativa.

Art. 3º O descumprimento às disposições previstas neste Regulamento Técnico e em seus Anexos implicará sanções e penalidades previstas na legislação de produtos de uso veterinário, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabíveis. 

  • Decreto nº 8.840/2016: Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem

Art. 6º ......................................................................... 

(...) 

§ 3° O registro e licenciamento dos estabelecimentos a que se refere o art. 4° serão concedidos após inspeção e aprovação das instalações. 

§ 4° A inspeção a que se refere o § 3° não será aplicável aos estabelecimentos que:

(...) 

III - manipulem produtos de uso veterinário e que estejam em situação regular perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, como farmácias de manipulação.

Vale lembrar que a IN nº 41/2014 alterou a IN nº 11/2005 relativamente as disposições aplicáveis à área de manipulação, bem como à manipulação de preparação homeopática – roteiro de inspeção e tabela de potência:

3.7. É permitida a armazenagem, estocagem, embalagem, rotulagem, manipulação de preparações magistrais e farmacopeicas (alopática e homeopática) e dispensação em áreas comuns para produtos de usos veterinário e humano.

As empresas que possuírem interesse em atuar na atividade de manipulação de fórmulas destinadas ao público veterinário devem realizar o cadastramento da farmácia no MAPA através do Sipeagro (Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários):

O não cumprimento das exigências descritas neste informe pode acarretar em penalidades que variam entre advertência, apreensão e inutilização dos produtos, interdição do estabelecimento ou multa.


Fonte:

Anfarmag - Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais 

20 jun

Nova lei regulamenta atividades para farmácias em SP

 

Prezados Clientes,

A Lei nº 16.660, de 12 de janeiro de 2018 que "dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no âmbito de sua atuação” foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 19 de junho de 2018.

Fontes:
  • Anfarmag - Associação Nacional de Farmacêuticos
  • Diário Oficial - Estado de São Paulo - Impressa Oficial

10 mai

Atenção! Novo layout 4.0 para NF-e e NFC-e

 

No dia 01/07/2018 entra em vigor a nova versão da NF-e e NFC-e - Layout 4.0.

A principal mudança se refere ao lote do produto (número do lote, data de fabricação e validade) que passa a ser obrigatório para todos os produtos informados nestes documentos fiscais. 

Clique aqui e veja o que precisa ser efetuado, de imediato, para evitar intercorrências, com a nova exigência.

Para maiores informações a respeito desta alteração acesse a Nota Técnica 2016.002 - v 1.42 de dezembro de 2017.

06 abr

Anvisa desligará sistemas de informação

 

Anvisa desligará sistemas de informação

A Anvisa informa que desligará todos sistemas de informação entre 20h desta sexta-feira, 6 de abril, e 18h de domingo, 8 de abril, para manutenção do CPD e dos sistemas internos e externos.

Veja informação: clique aqui.

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www.anfarmag.org.br > Área do Associado > SAA (Central de Chamados)
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