Softwares de gestão completos para farmácias

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NOTÍCIAS

23 abr

Venda por Aplicativo Eletrônico em Santa Catarina

 

Venda por Aplicativo Eletrônico em Santa Catarina

 

O Estado de Santa Catarina, em 17 de abril de 2019, publicou resposta a consulta formulada por contribuinte cujo entendimento pode ser utilizado por demais empresas.

A consulta foi formulada por contribuinte que tem por atividade a fabricação de produtos de padaria e confeitaria e comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares. O mesmo informou que parte de suas vendas é realizada através de aplicativo eletrônico onde os clientes escolhem e compram os produtos no aplicativo instalado em seu celular, tablet ou computador. O pagamento é feito por meio do mesmo aplicativo, na modalidade cartão de crédito ou de débito. A entrega pode ser feita pelo uso de moto-taxis ou pelo próprio cliente em pontos de entrega à escolha do cliente.

Em resposta a Sefaz/SC confirmou a necessidade de emissão de Cupom Fiscal, através do ECF (Emissor de Cupom Fiscal), para acobertar a operação.

Expôs que a legislação catarinense permite que o transporte da mercadoria seja acompanhado de Cupom Fiscal, para entrega em território catarinense, desde que dele conste (i) o nome do adquirente, o seu número de inscrição no CNPJ ou CPF e o endereço da entrega; (ii) a data e hora da saída; e (iii) a placa do veículo transportador.

Contudo, no que tange a “pontos de entrega” a Sefaz/SC expôs que para que haja o reconhecimento do “ponto de entrega” como estabelecimento do contribuinte este depende de pedido de regime especial dirigido ao Gerente de Fiscalização do Estado.

Acesse a consulta na íntegra através do link.

Fonte: Dra. Lúcia Correia - Departamento Jurídico AFRAC

08 abr

Atualizações Necessárias para nossas Soluções

 


Prezado Cliente,

Em função das novas exigências Fiscais e/ou Sanitárias, será obrigatória a atualização dos sistemas operacionais de sua farmácia o mais breve possível.

Essa é uma exigência dos órgãos regulatórios e, para atendê-los, nossas soluções e as versões antigas da Microsoft também precisam ser atualizadas.

Para lhe auxiliar, listamos abaixo as versões que foram descontinuadas pela Microsoft e que não atendem às novas exigências regulatórias, confira:

Versões do Windows para Servidor que não funcionarão mais:

- 2003 ou inferiores

Versões do Windows para Estações que não funcionarão mais:

- Vista

- Windows 2003

- Windows XP

Reforçamos que a própria empresa Microsoft descontinuou o suporte para versões antigas.

Neste link https://bit.ly/2Da7n2v é possível visualizar o ciclo de vida dos produtos Microsoft.

Clientes que não atualizarem estas versões do Windows, poderão sofrer com instabilidades ou não funcionamento das nossas Soluções.

 

Atenciosamente,

Fagron Tech.

11 fev

Minas publica calendário para NFC-e

 

FIQUEM ATENTO

Minas publica calendário para NFC-e

 

Foi publicado hoje, através da Resolução SF-MF 5.234/2019, o calendário de obrigatoriedade de uso da NFC-e.

Confira o calendário:


Critérios para enquadramento de faturamento

Para fins enquadramento da obrigatoriedade, considera-se receita bruta anual relativa a todos os estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Minas Gerais, o produto da venda de bens e serviços nas operações por conta própria, o preço dos serviços prestados, mesmo que não sujeitos ao ICMS, e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Caso o período de atividade do contribuinte seja inferior a um ano, o limite de receita bruta, para os fins da obrigatoriedade, será apurado proporcionalmente ao número de meses de exercício da atividade, considerado o ano-base de 2018.

Lembramos que, conforme diversas legislações estaduais, Minas Gerais também prevê que a redução do faturamento em ano civil posterior a 2018 não desobriga o contribuinte da emissão da NFC-e na data de obrigatoriedade prevista na tabela acima.

Destacamos que o credenciamento para a emissão da NFC-e é irrevogável e irretratável

Como funcionará a transição com o ECF (Emissor de Cupom Fiscal)

De acordo com a nova legislação mineira, a partir do credenciamento para a emissão da NFC-e, ou iniciado o período de obrigatoriedade (conforme tabela acima) fica vedada a concessão de autorização para utilização do ECF (Emissor de Cupom Fiscal), bem como a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser cancelado o estoque remanescente.

No caso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, esta vai ser permitida, até 28 de fevereiro de 2020, exclusivamente para acobertar as operações realizadas fora do estabelecimento, conforme disciplina a legislação.

Para os contribuintes que já possuem o equipamento ECF autorizado, poderão utilizá-lo pelo prazo de 09 (nove) meses, contados da obrigatoriedade ou credenciamento voluntário, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro.

Importante ressaltar que enquanto o contribuinte possuir o ECF, este deverá observar todos os procedimentos relativos a sua utilização previstos na legislação, tais como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos, escrituração e cessação de uso.

Após o período de transição de uso do ECF (09 meses), o contribuinte terá 60 dias para providenciar a cessação de uso do ECF, após a cessação do equipamento ou o cancelamento da autorização de uso, deverá manter, pelo período decadencial, o dispositivo de armazenamento de dados do equipamento, para apresentação ao Fisco quando exigido.

Credenciamento

Neste momento não há credenciamento exigido para empresas de software, sendo exigido apenas aos contribuintes.

Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá credenciar-se junto à SEF-MG, conforme orientações disponíveis no “Portal SPEDMG” (http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/credenciamento/).

Em breve teremos um e-book exclusivo aos Associados detalhando todas as regras da NFC-e em Minas Gerais!

Fique sempre por dentro das atualizações das tecnologias fiscais no país através dos nossos Informativos Jurídicos!

Fonte: Dra. Lúcia Correia - Departamento Jurídico AFRAC

 

07 fev

Receita válida em todo território nacional

 

A Lei nº 13.732/2018, que altera a Lei nº 5.991/1973 quanto à validade da receita, entra em vigor hoje, 7/2/2019, cabendo ao farmacêutico a atenção às informações abaixo:

  • Todos os receituários de medicamentos, inclusive os sujeitos ao controle especial (receita/receituário de controle especial e notificações), terão validade em todo território nacional:

 

Substância

(lista Portaria SVS/MS nº 344/1998)


A partir da Lei nº 13.732/2018

Entorpecentes - “A1”

 

Notificação “A” (amarela) válida em todo território nacional – Apresentar a notificação atendida de outra Unidade Federativa à autoridade sanitária

Entorpecentes (concentração especial) - “A2”

Psicotrópicas - “A3”

Psicotrópicas - “B1”

Notificação “B” (azul) válida em todo território nacional

Psicotrópicas anorexígenas - “B2”

Notificação “B2” (azul) válida em todo território nacional

 

Outras substâncias sujeitas ao controle especial - “C1”

Receita/receituário de controle especial (branca) válida em todo território nacional – Apresentar a receita/receituário de controle especial atendida de outra Unidade Federativa à autoridade sanitária

Retinóides - “C2” (uso tópico)*

 

Receita/receituário de controle especial (branca) válida em todo território nacional

Retinóides - “C2” (uso sistêmico)*

Imunossupressores - “C3”*

 

Anabolizantes - “C5”

Receita/receituário de controle especial (branca) válida em todo território nacional – Apresentar a receita/receituário de controle especial atendida de outra Unidade Federativa à autoridade sanitária

* As substâncias da lista “C2” (uso sistêmico), bem como isotretinoína de uso tópico e substâncias da lista “C3” não poderão ser manipulados, conforme artigos 29 e 30 da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

Obs.: Continua vigente a apresentação dentro do prazo de 72 horas, à autoridade sanitária local, as receitas ou notificações das listas “A1”, “A2”, “A3”, “C1” e “C5” procedentes de outras unidades federativas, para averiguação e visto.

  • Avaliar a prescrição confirmando todos os dados da receita antes do atendimento.

Fonte: Anfarmag