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NOTÍCIAS

11 fev

Minas publica calendário para NFC-e

 

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Minas publica calendário para NFC-e

 

Foi publicado hoje, através da Resolução SF-MF 5.234/2019, o calendário de obrigatoriedade de uso da NFC-e.

Confira o calendário:


Critérios para enquadramento de faturamento

Para fins enquadramento da obrigatoriedade, considera-se receita bruta anual relativa a todos os estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Minas Gerais, o produto da venda de bens e serviços nas operações por conta própria, o preço dos serviços prestados, mesmo que não sujeitos ao ICMS, e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Caso o período de atividade do contribuinte seja inferior a um ano, o limite de receita bruta, para os fins da obrigatoriedade, será apurado proporcionalmente ao número de meses de exercício da atividade, considerado o ano-base de 2018.

Lembramos que, conforme diversas legislações estaduais, Minas Gerais também prevê que a redução do faturamento em ano civil posterior a 2018 não desobriga o contribuinte da emissão da NFC-e na data de obrigatoriedade prevista na tabela acima.

Destacamos que o credenciamento para a emissão da NFC-e é irrevogável e irretratável

Como funcionará a transição com o ECF (Emissor de Cupom Fiscal)

De acordo com a nova legislação mineira, a partir do credenciamento para a emissão da NFC-e, ou iniciado o período de obrigatoriedade (conforme tabela acima) fica vedada a concessão de autorização para utilização do ECF (Emissor de Cupom Fiscal), bem como a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser cancelado o estoque remanescente.

No caso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, esta vai ser permitida, até 28 de fevereiro de 2020, exclusivamente para acobertar as operações realizadas fora do estabelecimento, conforme disciplina a legislação.

Para os contribuintes que já possuem o equipamento ECF autorizado, poderão utilizá-lo pelo prazo de 09 (nove) meses, contados da obrigatoriedade ou credenciamento voluntário, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro.

Importante ressaltar que enquanto o contribuinte possuir o ECF, este deverá observar todos os procedimentos relativos a sua utilização previstos na legislação, tais como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos, escrituração e cessação de uso.

Após o período de transição de uso do ECF (09 meses), o contribuinte terá 60 dias para providenciar a cessação de uso do ECF, após a cessação do equipamento ou o cancelamento da autorização de uso, deverá manter, pelo período decadencial, o dispositivo de armazenamento de dados do equipamento, para apresentação ao Fisco quando exigido.

Credenciamento

Neste momento não há credenciamento exigido para empresas de software, sendo exigido apenas aos contribuintes.

Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá credenciar-se junto à SEF-MG, conforme orientações disponíveis no “Portal SPEDMG” (http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/credenciamento/).

Em breve teremos um e-book exclusivo aos Associados detalhando todas as regras da NFC-e em Minas Gerais!

Fique sempre por dentro das atualizações das tecnologias fiscais no país através dos nossos Informativos Jurídicos!

Fonte: Dra. Lúcia Correia - Departamento Jurídico AFRAC

 

07 fev

Receita válida em todo território nacional

 

A Lei nº 13.732/2018, que altera a Lei nº 5.991/1973 quanto à validade da receita, entra em vigor hoje, 7/2/2019, cabendo ao farmacêutico a atenção às informações abaixo:

  • Todos os receituários de medicamentos, inclusive os sujeitos ao controle especial (receita/receituário de controle especial e notificações), terão validade em todo território nacional:

 

Substância

(lista Portaria SVS/MS nº 344/1998)


A partir da Lei nº 13.732/2018

Entorpecentes - “A1”

 

Notificação “A” (amarela) válida em todo território nacional – Apresentar a notificação atendida de outra Unidade Federativa à autoridade sanitária

Entorpecentes (concentração especial) - “A2”

Psicotrópicas - “A3”

Psicotrópicas - “B1”

Notificação “B” (azul) válida em todo território nacional

Psicotrópicas anorexígenas - “B2”

Notificação “B2” (azul) válida em todo território nacional

 

Outras substâncias sujeitas ao controle especial - “C1”

Receita/receituário de controle especial (branca) válida em todo território nacional – Apresentar a receita/receituário de controle especial atendida de outra Unidade Federativa à autoridade sanitária

Retinóides - “C2” (uso tópico)*

 

Receita/receituário de controle especial (branca) válida em todo território nacional

Retinóides - “C2” (uso sistêmico)*

Imunossupressores - “C3”*

 

Anabolizantes - “C5”

Receita/receituário de controle especial (branca) válida em todo território nacional – Apresentar a receita/receituário de controle especial atendida de outra Unidade Federativa à autoridade sanitária

* As substâncias da lista “C2” (uso sistêmico), bem como isotretinoína de uso tópico e substâncias da lista “C3” não poderão ser manipulados, conforme artigos 29 e 30 da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

Obs.: Continua vigente a apresentação dentro do prazo de 72 horas, à autoridade sanitária local, as receitas ou notificações das listas “A1”, “A2”, “A3”, “C1” e “C5” procedentes de outras unidades federativas, para averiguação e visto.

  • Avaliar a prescrição confirmando todos os dados da receita antes do atendimento.

Fonte: Anfarmag 

21 jan

Notificação do MAPA (veterinários) - Atenção a mudança de datas!

 

Prezados Clientes,

 

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) informa que as notificações de receitas veterinárias e as notificações de aquisição por Médico Veterinário impressas, conforme os modelos já estabelecidos, permanecem válidas até 31 de julho de 2019. A partir de 1º de agosto de 2019 todas as notificações de receitas veterinárias e as notificações de aquisição por Médico Veterinário deverão ser emitidas via sistema SIPEAGRO. Veja as datas:

 

Instrução Normativa nº 35

Prazo original

Novo prazo com a Instrução Normativa nº 55

Artigos 32

31 de dezembro de 2018

31 de julho de 2019

Artigos 33

1º de agosto de 2018

1º de agosto de 2019

 

Para mais informações consulte a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 página 4.

 

Atenciosamente,

Fagron Technologies

18 jan

Atenção às atividades requeridas no início do ano

 

O farmacêutico deve estar atento ao cumprimento das seguintes atividades (quando aplicáveis):

O quê?

Onde?

Prazo

Renovação da licença sanitária

Protocolo na vigilância sanitária

 Verificar a data de vencimento do documento para programar o pedido de renovação

Obs.: confirmar se todas as atividades executadas na farmácia constam na licença sanitária e na AFE (manipulação de medicamentos a partir de insumos/matérias primas, inclusive de origem vegetal; manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico; manipulação de antibióticos, hormônios, citostáticos e substâncias sujeitas a controle especial; manipulação de produtos estéreis; manipulação de medicamentos homeopáticos; bem como dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial; dispensação de medicamentos não sujeitos a controle especial; prestação de serviços farmacêuticos; serviço de vacinação; comércio de cosméticos, de perfumes, de produtos de higiene, de correlatos e de alimentos permitidos).

 Relatório semestral de suspeita de eventos adversos aos anorexígenos

Envio do relatório eletrônico para a Anvisa

Entre 1 e 31 de janeiro de 2019 (referente ao 2º semestre de 2018 – dados de julho a dezembro)

Obs.: Formulário eletrônico disponível.

BSPO / Balanço anual

Envio do balanço para
a vigilância sanitária

Até dia 31 de janeiro de 2019 (referente ao ano de 2018)

BSPO / Balanço
trimestral

Envio do balanço
para a vigilância
sanitária

Até dia 15 de janeiro de 2019 (referente ao 4º trimestre de 2018 – dados de outubro a dezembro)

Obs.: Manual de preenchimento do Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial (BSPO) disponível.

 

 

Mapas de substâncias controladas por órgãos policiais

 Polícia Federal

Até o 10º dia do mês subsequente

Polícia Civil

De 1 a 31 de janeiro e trimestralmente (pode ocorrer variação de estado para estado ou região)

Obs.: atentar-se também ao pedido de renovação das licenças específicas.

 

Comprovação do porte econômico

Microempresas e empresas de pequeno porte

Até abril/2019

Médias e grandes empresas

Até julho/2019

Obs.: mais informações disponíveis.

RMNRA: Relação
Mensal de Notificações
de Receita "A"

Envio da relação para a vigilância sanitária

Até dia 15 de cada mês

Obs.: modelo de relatório disponível no anexo da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

RMNRB2: Relação  Mensal de Notificações de Receita "B2"

Envio da relação para a vigilância sanitária

Até dia 15 de cada mês

 Obs.: modelo de relatório disponível no anexo da Resolução RDC nº 58/2007.

 

Fonte: ANFARMAG