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11/02/2019 | Minas publica calendário para NFC-e

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Minas publica calendário para NFC-e

 

Foi publicado hoje, através da Resolução SF-MF 5.234/2019, o calendário de obrigatoriedade de uso da NFC-e.

Confira o calendário:


Critérios para enquadramento de faturamento

Para fins enquadramento da obrigatoriedade, considera-se receita bruta anual relativa a todos os estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Minas Gerais, o produto da venda de bens e serviços nas operações por conta própria, o preço dos serviços prestados, mesmo que não sujeitos ao ICMS, e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Caso o período de atividade do contribuinte seja inferior a um ano, o limite de receita bruta, para os fins da obrigatoriedade, será apurado proporcionalmente ao número de meses de exercício da atividade, considerado o ano-base de 2018.

Lembramos que, conforme diversas legislações estaduais, Minas Gerais também prevê que a redução do faturamento em ano civil posterior a 2018 não desobriga o contribuinte da emissão da NFC-e na data de obrigatoriedade prevista na tabela acima.

Destacamos que o credenciamento para a emissão da NFC-e é irrevogável e irretratável

Como funcionará a transição com o ECF (Emissor de Cupom Fiscal)

De acordo com a nova legislação mineira, a partir do credenciamento para a emissão da NFC-e, ou iniciado o período de obrigatoriedade (conforme tabela acima) fica vedada a concessão de autorização para utilização do ECF (Emissor de Cupom Fiscal), bem como a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser cancelado o estoque remanescente.

No caso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, esta vai ser permitida, até 28 de fevereiro de 2020, exclusivamente para acobertar as operações realizadas fora do estabelecimento, conforme disciplina a legislação.

Para os contribuintes que já possuem o equipamento ECF autorizado, poderão utilizá-lo pelo prazo de 09 (nove) meses, contados da obrigatoriedade ou credenciamento voluntário, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro.

Importante ressaltar que enquanto o contribuinte possuir o ECF, este deverá observar todos os procedimentos relativos a sua utilização previstos na legislação, tais como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos, escrituração e cessação de uso.

Após o período de transição de uso do ECF (09 meses), o contribuinte terá 60 dias para providenciar a cessação de uso do ECF, após a cessação do equipamento ou o cancelamento da autorização de uso, deverá manter, pelo período decadencial, o dispositivo de armazenamento de dados do equipamento, para apresentação ao Fisco quando exigido.

Credenciamento

Neste momento não há credenciamento exigido para empresas de software, sendo exigido apenas aos contribuintes.

Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá credenciar-se junto à SEF-MG, conforme orientações disponíveis no “Portal SPEDMG” (http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/credenciamento/).

Em breve teremos um e-book exclusivo aos Associados detalhando todas as regras da NFC-e em Minas Gerais!

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Fonte: Dra. Lúcia Correia - Departamento Jurídico AFRAC